Certidão Negativa FGTS: Veja como Emitir!

A certidão negativa do FGTS nada mais é do que a regularidade da empresa para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A regularidade é uma situação apurada por meio de responsabilidade da CAIXA. É atestada a funcionalidade legal deste documento pelo Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Confira abaixo o que é necessário para que o empregador esteja regular com o seu funcionário, de acordo com o FGTS.

  • O empregador precisa estar com as obrigações para com o FGTS em dia;
  • O empregador precisa fazer o pagamento das contribuições sociais;
  • Necessário o pagamento e empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

Além de ser preciso cumprir as obrigações com os trabalhadores, também é preciso estar com toda a situação regular para a participação em licitações públicas.

Certidão Negativa FGTS

 

Como consultar o certificado de regularidade do FGTS ou Certidão Negativa?

Atualmente, é muito simples fazer a consulta do certificado, sem precisar enfrentar filas e nem sair de casa!

A Caixa Econômica Federal possibilita que você possa fazer a consulta online da situação de sua empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Assim, você poderá ficar de olho em todas as obrigações com os trabalhadores e garantir que não poderão acontecer problemas jurídicos futuros.

Você pode consultar sua situação perante ao FGTS/CRF no link a seguir: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

O que é o Edital Eletrônico?

O Edital Eletrônico é uma ferramenta disponível na internet que fica disponível para que você possa verificar a situação, seja você o empregador, empregado, entidade de classe, poder judiciário e etc.

Essa é uma opção de transparência e acessibilidade ligada aos cálculos pertinentes ao FGTS.

Como fazer a retificação de dados junto ao FGTS?

Se você verificou as informações de seu CNPJ e percebeu que existe a necessidade de corrigir seus dados cadastrais ou financeiros em contas vinculadas ao FGTS, é necessário verificar o Manual de Retificação: http://www.fgts.gov.br/Pages/sou-empregador/regularidade-empresa.aspx

A Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e a Devoluções de Valores Recolhimentos a Maior podem ser baixados na página do FGTS.

Os dados das contas vinculadas podem ser realizadas pelo empregador na área do Conectividade Social. O serviço é o Retificar dados do Trabalhador.

A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS poderá ser feito pela internet

Pra que serve a certidão negativa do FGTS?

Essa é uma certidão de regularidade da empresa para com os funcionários. Caso a certidão mostra débitos, ela passa a se chamar Certidão de Débitos do FGTS.

Para conseguir uma certidão do FGTS, o representante da empresa precisa apresentar à Caixa Econômica Federal um cadastro referente às obrigações do Fundo de Garantia.

Assim, o certificado de regularidade poderá ser emitido quando houver a necessidade.

Os débitos e contribuições sociais estabelecidos pela Lei Complementar 110 deverão estar quitados. Se houverem pendências, o empregador não poderá solicitar empréstimos, se mudar para o exterior ou participar de licitação junto ao governo.

A empresa tem como obrigação fazer o depósito dos valores mensalmente, sem atrasos. Quem deixa de contribuir poderá se envolver em problemas judiciais, por exemplo.