A certidão negativa do FGTS nada mais é do que a regularidade da empresa para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A regularidade é uma situação apurada por meio de responsabilidade da CAIXA. É atestada a funcionalidade legal deste documento pelo Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Confira abaixo o que é necessário para que o empregador esteja regular com o seu funcionário, de acordo com o FGTS.
- O empregador precisa estar com as obrigações para com o FGTS em dia;
- O empregador precisa fazer o pagamento das contribuições sociais;
- Necessário o pagamento e empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Além de ser preciso cumprir as obrigações com os trabalhadores, também é preciso estar com toda a situação regular para a participação em licitações públicas.
Como consultar o certificado de regularidade do FGTS ou Certidão Negativa?
Atualmente, é muito simples fazer a consulta do certificado, sem precisar enfrentar filas e nem sair de casa!
A Caixa Econômica Federal possibilita que você possa fazer a consulta online da situação de sua empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assim, você poderá ficar de olho em todas as obrigações com os trabalhadores e garantir que não poderão acontecer problemas jurídicos futuros.
Você pode consultar sua situação perante ao FGTS/CRF no link a seguir: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
O que é o Edital Eletrônico?
O Edital Eletrônico é uma ferramenta disponível na internet que fica disponível para que você possa verificar a situação, seja você o empregador, empregado, entidade de classe, poder judiciário e etc.
Essa é uma opção de transparência e acessibilidade ligada aos cálculos pertinentes ao FGTS.
Como fazer a retificação de dados junto ao FGTS?
Se você verificou as informações de seu CNPJ e percebeu que existe a necessidade de corrigir seus dados cadastrais ou financeiros em contas vinculadas ao FGTS, é necessário verificar o Manual de Retificação: http://www.fgts.gov.br/Pages/sou-empregador/regularidade-empresa.aspx
A Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e a Devoluções de Valores Recolhimentos a Maior podem ser baixados na página do FGTS.
Os dados das contas vinculadas podem ser realizadas pelo empregador na área do Conectividade Social. O serviço é o Retificar dados do Trabalhador.
Pra que serve a certidão negativa do FGTS?
Essa é uma certidão de regularidade da empresa para com os funcionários. Caso a certidão mostra débitos, ela passa a se chamar Certidão de Débitos do FGTS.
Para conseguir uma certidão do FGTS, o representante da empresa precisa apresentar à Caixa Econômica Federal um cadastro referente às obrigações do Fundo de Garantia.
Assim, o certificado de regularidade poderá ser emitido quando houver a necessidade.
Os débitos e contribuições sociais estabelecidos pela Lei Complementar 110 deverão estar quitados. Se houverem pendências, o empregador não poderá solicitar empréstimos, se mudar para o exterior ou participar de licitação junto ao governo.
A empresa tem como obrigação fazer o depósito dos valores mensalmente, sem atrasos. Quem deixa de contribuir poderá se envolver em problemas judiciais, por exemplo.